Flashcard FC756212
Que prática mediante a qual o setor público fornece garantia em favor de terceiros deverá ser disciplinada pela lei complementar?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que prática mediante a qual o setor público fornece garantia em favor de terceiros deverá ser disciplinada pela lei complementar?
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Resposta
A lei complementar disporá sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas, estabelecendo condições e limites para que entes públicos ofereçam garantias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades do Estado e dos Municípios.
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