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Qual modalidade legislativa é exigida para autorizar o Poder Executivo a celebrar contrato com instituição bancária como agente financeiro do Estado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual modalidade legislativa é exigida para autorizar o Poder Executivo a celebrar contrato com instituição bancária como agente financeiro do Estado?
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Resposta
É exigida a edição de lei ordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A Assembleia Legislativa autorizará, por lei ordinária, o Poder Executivo a realizar contrato de prestação de serviços com instituição bancária, destinado ao depósito e movimentação de suas disponibilidades de caixa, atuando a entidade contratada como agente financeiro do Estado para a arrecadação e centralização de tributos estaduais, gestão da Conta Única, repasse das cotas-partes do ICMS aos Municípios, pagamento de servidores, pensionistas e fornecedores e outros serviços imprescindíveis à boa administração financeira do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 17 de dezembro de 2001)
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