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Que regime normativo se aplica aos créditos oriundos de emendas parlamentares quanto à execução orçamentária?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que regime normativo se aplica aos créditos oriundos de emendas parlamentares quanto à execução orçamentária?
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Resposta
Aplicam-se as mesmas normas e obrigações acessórias de execução orçamentária previstas na legislação específica sobre a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - A. É obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 17 de dezembro de 2013)
§ 1º Aplicam-se aos créditos decorrentes das emendas parlamentares de que trata o caput, as mesmas normas e obrigações acessórias de execução orçamentária previstas na legislação específica sobre a matéria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 17 de dezembro de 2013)
§ 2º O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares de que trata o caput, que se verifiquem no final de cada exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 17 de dezembro de 2013)
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