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Qual o percentual de referência da reserva parlamentar sobre a receita corrente líquida fixada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual o percentual de referência da reserva parlamentar sobre a receita corrente líquida fixada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte?
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Resposta
A lei estabelece que o valor de referência é de 1% da receita corrente líquida fixada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - B. A reserva parlamentar de que trata o art. 179-A terá como valor de referência 1% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida fixada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 17 de dezembro de 2024).
§ 1° Para efeito de atualização das emendas parlamentares se aplicará o percentual supracitado na receita corrente líquida da Lei Orçamentária do ano anterior. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 22 de junho de 2021)
§ 2° As emendas parlamentares individuais destinarão, obrigatoriamente, 30% (trinta por cento) de seu valor para a saúde, educação e cultura. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 22 de junho de 2021)
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