Flashcard FC756310
Que tipo de norma disciplina a forma de entrega desses recursos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que tipo de norma disciplina a forma de entrega desses recursos?
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Resposta
A forma de entrega é disciplinada por lei complementar prevista na Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, e art. 168, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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