Flashcard FC756331
Quais naturezas de planos de desenvolvimento devem ter amplo acesso por parte da população?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais naturezas de planos de desenvolvimento devem ter amplo acesso por parte da população?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei assegura amplo acesso da população às informações sobre planos de desenvolvimento urbano e regional, agrícola e industrial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - O Estado e os Municípios, observados os princípios relativos à ordem econômica, previstos na Constituição Federal, especialmente a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, atuarão no sentido de assegurar a todos existência digna, conforme os princípios da justiça social.
§1º O Poder Público exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica.
§ 2º A Assembleia Legislativa aprovará o Plano de Desenvolvimento Integrado do Estado, de iniciativa do Poder Executivo, e com caráter plurianual.
§ 3º O Plano Plurianual e os programas especiais e setoriais em execução no Estado, ou previstos nesta Constituição, serão elaborados em consonância com o Plano de Desenvolvimento Integrado de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º Fica assegurado o amplo acesso da população às informações sobre planos de desenvolvimento urbano e regional, agrícola, industrial, projetos de infraestrutura e transporte, bem como sobre cadastro atualizado das terras públicas e a gestão dos serviços estaduais ou municipais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em