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A quem se aplica a garantia do livre exercício de atividades econômicas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A quem se aplica a garantia do livre exercício de atividades econômicas?
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Resposta
A garantia aplica-se a todos, sem discriminação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
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