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Qual é a regra sobre a necessidade de autorização de órgãos públicos para o exercício de atividade econômica?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a regra sobre a necessidade de autorização de órgãos públicos para o exercício de atividade econômica?
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Resposta
A regra é a independência de autorização administrativa, isto é, o exercício não depende de autorização de órgãos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
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