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Em que hipótese a independência de autorização para exercer atividade econômica pode deixar de valer?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que hipótese a independência de autorização para exercer atividade econômica pode deixar de valer?
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Resposta
Quando houver previsão legal que exija autorização ou imponha restrições ao exercício da atividade econômica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
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