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Quais níveis de governo devem dispensar tratamento jurídico diferenciado às pequenas e microempresas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais níveis de governo devem dispensar tratamento jurídico diferenciado às pequenas e microempresas?
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Resposta
O Estado e os Municípios devem dispensar o tratamento jurídico diferenciado às pequenas e microempresas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - O Estado e os Municípios dispensarão às pequenas e microempresas tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
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