Flashcard FC756354
Quais categorias empresariais são beneficiadas pelo tratamento jurídico diferenciado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais categorias empresariais são beneficiadas pelo tratamento jurídico diferenciado?
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Resposta
As pequenas e microempresas são as beneficiárias do tratamento jurídico diferenciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - O Estado e os Municípios dispensarão às pequenas e microempresas tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
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