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Qual é a finalidade do tratamento jurídico diferenciado destinado às pequenas e microempresas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a finalidade do tratamento jurídico diferenciado destinado às pequenas e microempresas?
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Resposta
A finalidade é incentivá-las, por meio da simplificação de suas obrigações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - O Estado e os Municípios dispensarão às pequenas e microempresas tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
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