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Que obrigações devem ser simplificadas no âmbito previdenciário para incentivar pequenas e microempresas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que obrigações devem ser simplificadas no âmbito previdenciário para incentivar pequenas e microempresas?
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Resposta
Devem ser simplificadas as obrigações previdenciárias das pequenas e microempresas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - O Estado e os Municípios dispensarão às pequenas e microempresas tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
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