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Qual dever do Estado e dos Municípios em relação ao turismo?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual dever do Estado e dos Municípios em relação ao turismo?
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Resposta
O Estado e os Municípios devem promover e incentivar o turismo como política pública voltada ao desenvolvimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Como fator de desenvolvimento social e econômico, o Estado e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo.
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