Flashcard FC756370
O que devem manter as empresas concessionárias e permissionárias quanto à prestação do serviço?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que devem manter as empresas concessionárias e permissionárias quanto à prestação do serviço?
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Resposta
A adequada execução do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos sujeitam-se a permanente controle e fiscalização do Poder Público, cumprindo-lhes manter adequada execução do serviço e plena satisfação dos direitos dos usuários.
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