Flashcard FC756387
Quais direitos devem ser respeitados durante a regularização de assentamentos e loteamentos irregulares?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais direitos devem ser respeitados durante a regularização de assentamentos e loteamentos irregulares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser respeitados os direitos dos proprietários e dos possuidores diretos ou indiretos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:
I - a regularização e a urbanização de assentamentos e loteamentos irregulares, preferencialmente sem remoção de moradores, mas respeitados os direitos de proprietários ou de possuidores diretos ou indiretos;
II - a participação popular, na elaboração de planos, programas e projetos que visem à solução de problemas urbanos;
III - a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária;
IV - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente urbano e cultural;
V - a criação ou a preservação de áreas de lazer e de atividades de caráter comunitário;
VI - a facilidade de acesso, nos edifícios e logradouros públicos e nos veículos de transporte coletivo, às pessoas com deficiência; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 02 de abril de 2024)
VII - a destinação de áreas para implantação de fábricas e parques industriais, com garantia de respeito ao meio ambiente.
Parágrafo único. Nos casos do inciso I, a remoção de moradores não se efetivará sem a prévia garantia de assentamento em local adequado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em