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Que normas o Plano Diretor deve estabelecer sobre parcelamento do solo?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que normas o Plano Diretor deve estabelecer sobre parcelamento do solo?
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Resposta
Regras para a divisão do solo em parcelas destinadas a usos urbanos, incluindo condições para aprovação e integração com a infraestrutura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O Plano Diretor estabelecerá normas sobre zoneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupação do solo, construções e edificações, proteção ao meio ambiente, saneamento básico, licenciamento e fiscalização dos parâmetros urbanísticos que adotar.
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