Flashcard FC756402
Que normas o Plano Diretor deve estabelecer sobre construções?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que normas o Plano Diretor deve estabelecer sobre construções?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Regras técnicas e urbanísticas relativas à execução de construções, incluindo requisitos de segurança, acessibilidade e compatibilidade com a malha urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O Plano Diretor estabelecerá normas sobre zoneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupação do solo, construções e edificações, proteção ao meio ambiente, saneamento básico, licenciamento e fiscalização dos parâmetros urbanísticos que adotar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em