Flashcard FC756407
Que normas o Plano Diretor deve estabelecer sobre fiscalização dos parâmetros urbanísticos adotados?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que normas o Plano Diretor deve estabelecer sobre fiscalização dos parâmetros urbanísticos adotados?
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Resposta
Mecanismos de controle e fiscalização administrativa, com sanções aplicáveis para assegurar o cumprimento dos parâmetros urbanísticos estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O Plano Diretor estabelecerá normas sobre zoneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupação do solo, construções e edificações, proteção ao meio ambiente, saneamento básico, licenciamento e fiscalização dos parâmetros urbanísticos que adotar.
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