Flashcard FC756408
Quais municípios têm direito à assistência estadual para elaboração de diretrizes gerais de ocupação do seu território?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais municípios têm direito à assistência estadual para elaboração de diretrizes gerais de ocupação do seu território?
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Resposta
Os municípios com população inferior a vinte mil habitantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Os Municípios com população inferior a vinte mil habitantes serão assistidos pelo órgão ou entidade estadual competente na elaboração das diretrizes gerais de ocupação de seu território, desde que o hajam solicitado.
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