Flashcard FC756411
Que condição deve ser satisfeita para que os municípios recebam a assistência estadual prevista?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que condição deve ser satisfeita para que os municípios recebam a assistência estadual prevista?
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Resposta
A assistência depende de solicitação por parte do município interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Os Municípios com população inferior a vinte mil habitantes serão assistidos pelo órgão ou entidade estadual competente na elaboração das diretrizes gerais de ocupação de seu território, desde que o hajam solicitado.
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