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O estado civil do beneficiário impede a conferência do título de domínio ou da concessão de uso?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O estado civil do beneficiário impede a conferência do título de domínio ou da concessão de uso?
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Resposta
Não. O título e a concessão são conferidos independentemente do estado civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
§ 1º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
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