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Em conformidade com qual norma superior deve ser formulada e executada a política agrícola e fundiária?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em conformidade com qual norma superior deve ser formulada e executada a política agrícola e fundiária?
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Resposta
A Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - A política agrícola e fundiária será formulada e executada, em nível estadual e municipal, nos termos do disposto na Constituição Federal, compatibilizada a ação pública nestes setores com a política nacional de reforma agrária.
Parágrafo único. Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
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