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Com qual política nacional a ação pública nos setores agrícola e fundiário deve ser compatibilizada?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Com qual política nacional a ação pública nos setores agrícola e fundiário deve ser compatibilizada?
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Resposta
Com a política nacional de reforma agrária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - A política agrícola e fundiária será formulada e executada, em nível estadual e municipal, nos termos do disposto na Constituição Federal, compatibilizada a ação pública nestes setores com a política nacional de reforma agrária.
Parágrafo único. Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
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