Flashcard FC756457
Que restrição quanto à divisão das terras impõe a concessão de uso para assentamento?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que restrição quanto à divisão das terras impõe a concessão de uso para assentamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A indivisibilidade das terras pelos outorgados, sem autorização expressa e prévia do outorgante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - A concessão de uso de terras públicas ou adquiridas para assentamento conterá, além de outras que forem acertadas pelas partes, cláusulas que exijam:
I - residência permanente dos beneficiários na área e exploração direta da terra para cultivo ou qualquer outro tipo de atividade que atenda aos objetivos da política agrícola, sob pena de reversão da terra ao outorgante;
II - indivisibilidade e intransferibilidade das terras, por parte dos outorgados, a qualquer título, sem a autorização expressa e prévia do outorgante;
III - manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições do uso do imóvel, nos termos da lei.
§ 1º O assentamento de família será feito em lotes nunca superiores a cinco módulos rurais.
§ 2º As terras públicas e devolutas somente poderão ser utilizadas para cumprimento do inciso XII do artigo anterior (art. 196), ou ainda para projetos de proteção ambiental, entendendo-se assim os destinados à proteção de ecossistemas naturais, envolvendo aflora, fauna, solos, água e atmosfera.
§ 3º A assistência técnica será gratuita para o pequeno produtor.
§ 4º A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em