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O que a lei deve estabelecer sobre a função social da propriedade produtiva?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que a lei deve estabelecer sobre a função social da propriedade produtiva?
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Resposta
Fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - A concessão de uso de terras públicas ou adquiridas para assentamento conterá, além de outras que forem acertadas pelas partes, cláusulas que exijam:
I - residência permanente dos beneficiários na área e exploração direta da terra para cultivo ou qualquer outro tipo de atividade que atenda aos objetivos da política agrícola, sob pena de reversão da terra ao outorgante;
II - indivisibilidade e intransferibilidade das terras, por parte dos outorgados, a qualquer título, sem a autorização expressa e prévia do outorgante;
III - manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições do uso do imóvel, nos termos da lei.
§ 1º O assentamento de família será feito em lotes nunca superiores a cinco módulos rurais.
§ 2º As terras públicas e devolutas somente poderão ser utilizadas para cumprimento do inciso XII do artigo anterior (art. 196), ou ainda para projetos de proteção ambiental, entendendo-se assim os destinados à proteção de ecossistemas naturais, envolvendo aflora, fauna, solos, água e atmosfera.
§ 3º A assistência técnica será gratuita para o pequeno produtor.
§ 4º A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.
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