Flashcard FC756470
Qual exigência legal para a alienação de terras públicas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual exigência legal para a alienação de terras públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se prévia autorização da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - A alienação ou concessão de terras públicas dependerá de prévia autorização da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus membros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em