Flashcard FC756472
Qual quórum a Assembleia Legislativa deve alcançar para autorizar alienação ou concessão de terras públicas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual quórum a Assembleia Legislativa deve alcançar para autorizar alienação ou concessão de terras públicas?
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Resposta
A autorização depende de maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - A alienação ou concessão de terras públicas dependerá de prévia autorização da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus membros.
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