Flashcard FC756477
Quais direitos a seguridade social busca assegurar?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais direitos a seguridade social busca assegurar?
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Resposta
Os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. As receitas do Estado e dos Municípios, destinadas à seguridade social, constarão dos respectivos orçamentos.
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