Flashcard FC756478
Como devem constar nos orçamentos as receitas estaduais e municipais destinadas à seguridade social?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Como devem constar nos orçamentos as receitas estaduais e municipais destinadas à seguridade social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As receitas estaduais e municipais destinadas à seguridade social devem constar nos respectivos orçamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. As receitas do Estado e dos Municípios, destinadas à seguridade social, constarão dos respectivos orçamentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em