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Quem tem o dever de garantir o direito à saúde?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem tem o dever de garantir o direito à saúde?
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Resposta
O Estado tem o dever de garanti-lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - A saúde é direito de todos e dever do Estado garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à extinção do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços destinados a sua promoção, proteção e recuperação, com prioridade para as atividades preventivas e de vigilância sanitária e epidemiológica.
Parágrafo único. O direito à saúde pressupõe:
I - condições dignas de trabalho e de renda, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente sadio e ao controle da poluição ambiental;
III - opção quanto ao tamanho da prole.
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