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A assistência à saúde pode ser prestada por iniciativa privada?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A assistência à saúde pode ser prestada por iniciativa privada?
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Resposta
Sim. A lei estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de Direito Público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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