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Que instrumentos jurídicos autorizam a parceria entre instituições privadas e o sistema público de saúde?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que instrumentos jurídicos autorizam a parceria entre instituições privadas e o sistema público de saúde?
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Resposta
A parceria pode ser formalizada mediante contrato de Direito Público ou convênio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de Direito Público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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