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Que exigência normativa as instituições privadas devem observar ao participar do sistema público de saúde?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que exigência normativa as instituições privadas devem observar ao participar do sistema público de saúde?
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Resposta
Devem observar as diretrizes do sistema único de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de Direito Público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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