Flashcard FC756509
Quais finalidades devem ser atendidas pelos órgãos públicos que recebem recursos estaduais relacionados ao tema das drogas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais finalidades devem ser atendidas pelos órgãos públicos que recebem recursos estaduais relacionados ao tema das drogas?
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Resposta
As finalidades são prevenção do uso de drogas, fiscalização do uso de drogas e recuperação de dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - O Estado proverá com recursos humanos e materiais os órgãos públicos ligados à prevenção, à fiscalização do uso de drogas e entorpecentes e à recuperação de dependentes, bem como poderá destinar recursos às entidades privadas de natureza filantrópica que tenham idênticas finalidades.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos às instituições privadas com fins lucrativos.
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