Flashcard FC756510
Que atividade o sistema estadual de saúde deve promover em relação a novas tecnologias e à produção de medicamentos e insumos imunobiológicos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que atividade o sistema estadual de saúde deve promover em relação a novas tecnologias e à produção de medicamentos e insumos imunobiológicos?
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Resposta
A lei estabelece a promoção do desenvolvimento de novas tecnologias e da produção de medicamentos, matérias‑primas e insumos imunobiológicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - O sistema estadual de saúde promoverá:
I - o desenvolvimento de novas tecnologias e a produção de medicamentos, matériasprimas, insumos imunobiológicos, com preferência a laboratórios oficiais do Estado, incluindo-se práticas médicas alternativas de diagnósticos e terapêuticas, a homeopatia, a acupuntura e a fitoterapia;
II - a regulamentação de todo o percurso de sangue, coleta, processamento, estocagem, tipagem, sorologia, distribuição, transporte, descarte, indicação e transfusão, bem como sua procedência e qualidade ou componente destinado à industrialização, seu processamento, guarda, distribuição e aplicação;
III - a elaboração e atualização do plano estadual de alimentação e nutrição, em termos de prioridades estratégicas regionais, em consonância com o plano nacional respectivo;
IV - a ação de vigilância sanitária e de epidemias e as de saúde do trabalhador, participando de forma supletiva do controle do meio ambiente e das ações de saneamento básico;
V - a fiscalização e a inspeção, dentro de rigorosos padrões técnicos, dos serviços de saúde pública e privada, principalmente, os que manipulam ou utilizam substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, ionizantes e radioativos, visando assegurar a proteção do trabalhador no exercício de sua atividade e aos usuários desses serviços;
VI - a execução das ações de saúde de nível mais complexo que extrapolem a capacidade e competência dos Municípios, pela manutenção de hospitais, laboratórios e hemocentros, além das estruturas administrativas e técnicas de apoio em âmbito regional;
VII - a fiscalização e a normatização de um sistema de verificação de óbitos, regulando, inclusive, o procedimento de agentes e empresas funerárias.
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