Flashcard FC756533
A promoção dessas campanhas pode depender do pagamento de taxa ou contribuição pelos beneficiários?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A promoção dessas campanhas pode depender do pagamento de taxa ou contribuição pelos beneficiários?
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Resposta
Não. A promoção é feita independentemente do pagamento de taxa ou contribuição, mesmo quando haja benefícios diretos ou potenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - O Estado e os Municípios promoverão campanhas de saúde pública ou de combate às doenças endêmicas, independentemente do pagamento de taxa ou contribuição pelos benefícios diretos ou potenciais.
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