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A prestação de assistência social depende de contribuição à seguridade social?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A prestação de assistência social depende de contribuição à seguridade social?
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Resposta
Não. A assistência social é prestada independentemente de contribuição à seguridade social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - O Estado e os Municípios prestarão assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, obedecidos os princípios e normas da Constituição Federais;
Parágrafo único. A participação popular na formulação da política e no controle das ações de assistência social será assegurada, nos termos da lei, por meio de organizações representativas da sociedade, que formarão o Conselho Estadual de Assistência Social, paritário e consultivo.
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