Flashcard FC756553
Em quais locais deve ser implantado o Sistema Braille para atender pessoas com deficiência visual?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em quais locais deve ser implantado o Sistema Braille para atender pessoas com deficiência visual?
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Resposta
Implantação do Sistema Braille nos estabelecimentos da rede oficial de ensino situados em cidade-polo regional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - O Estado estabelecerá meios para a manutenção e a sobrevivência dos órgãos públicos que garantam assistência a pessoas com deficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 02 de abril de 2024)
§ 1º Serão criados mecanismos, mediante incentivos fiscais, que estimulem as empresas a absorver a mão de obra de pessoas com deficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 02 de abril de 2024)
§ 2º Será implantado o Sistema Braille em estabelecimentos da rede oficial de ensino, em cidade-polo regional, de modo que se atendam as necessidades educacionais e sociais das pessoas com deficiência visual. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 02 de abril de 2024)
§ 3º Será promovida a divulgação da Libras (Língua Brasileira de Sinais) e outras línguas de sinais de comunidades brasileiras nas escolas de ensino fundamental e médio, a fim de promover a inclusão, conscientização e consequentemente a comunicação entre a comunidade e as pessoas com surdez, utentes desses sistemas linguísticos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 02 de abril de 2024)
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