Flashcard FC756606
Qual consequência decorre do não oferecimento ou da oferta irregular do ensino fundamental gratuito pelo Poder Público?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual consequência decorre do não oferecimento ou da oferta irregular do ensino fundamental gratuito pelo Poder Público?
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Resposta
Implica responsabilidade da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O Poder Público assegurará o provimento de vagas em número suficiente para atender à demanda do ensino fundamental, de natureza obrigatória e gratuito.
Parágrafo único. O não oferecimento do ensino fundamental gratuito pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
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