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Qual percentual das receitas remanescentes será destinado à Secretaria de Estado da Educação?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual percentual das receitas remanescentes será destinado à Secretaria de Estado da Educação?
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Resposta
A lei estabelece destinar 25% das receitas remanescentes à Secretaria de Estado da Educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O Estado distribuirá os recursos remanescentes do artigo anterior do seguinte modo:
I - vinte e cinco por cento das receitas destinados à Secretaria de Estado da Educação;
II - cinco por cento das receitas destinados a instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.
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