Flashcard FC756622
Que circunstância da oferta pública local autoriza a destinação de recursos a bolsas de estudo?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que circunstância da oferta pública local autoriza a destinação de recursos a bolsas de estudo?
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Resposta
A falta de vagas e de cursos regulares da rede pública na localidade da residência do estudante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, aos que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e de cursos regulares da rede pública na localidade da residência do estudante, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de escolas da comunidade.
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