Flashcard FC756644
Qual direito é assegurado aos pais de alunos de instituições privadas de ensino em relação ao valor da anuidade?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual direito é assegurado aos pais de alunos de instituições privadas de ensino em relação ao valor da anuidade?
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Resposta
A lei garante aos pais de alunos o acesso aos cálculos e às planilhas de custos que informam o valor da anuidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - Os professores e os pais de alunos de instituições privadas de ensino terão acesso aos cálculos e planilhas de custos que informem o valor da anuidade.
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