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Qual regime deve reger a organização dos sistemas de ensino entre o Estado e os Municípios?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual regime deve reger a organização dos sistemas de ensino entre o Estado e os Municípios?
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Resposta
A Constituição estadual estabelece o regime de colaboração, com participação da União, para a organização dos sistemas de ensino do Estado e dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - A. O Estado e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, inclusive com a participação da União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 1º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 2º O Estado atuará prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 3º Na organização de seu sistema de ensino, o Estado e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 4º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a cota estadual da contribuição social do salário-educação, proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica na rede pública de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 6º Na organização de seus sistemas de ensino, o Estado e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 10 de setembro de 2013)
§ 7º A distribuição de recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 10 de setembro de 2013)
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