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Qual condição procedimental o Poder Judiciário exige para admitir ações relativas à disciplina e às competições desportivas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual condição procedimental o Poder Judiciário exige para admitir ações relativas à disciplina e às competições desportivas?
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Resposta
A lei exige o esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes de o Poder Judiciário admitir tais ações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva, atribuindo-se à justiça especializada o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo para proferir decisão final.
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