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Qual é o prazo máximo para a justiça especializada proferir decisão final em ações relativas à disciplina e às competições desportivas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o prazo máximo para a justiça especializada proferir decisão final em ações relativas à disciplina e às competições desportivas?
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Resposta
O prazo máximo é de sessenta dias para proferir decisão final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva, atribuindo-se à justiça especializada o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo para proferir decisão final.
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