Flashcard FC756718
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo para a justiça especializada proferir decisão final nessas ações?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo para a justiça especializada proferir decisão final nessas ações?
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Resposta
O prazo começa a contar da instauração do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva, atribuindo-se à justiça especializada o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo para proferir decisão final.
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