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Por qual instrumento institucional o Estado deve realizar a destinação de recursos para pesquisa científica e tecnológica?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Por qual instrumento institucional o Estado deve realizar a destinação de recursos para pesquisa científica e tecnológica?
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Resposta
Por meio de uma fundação pública a ser criada para gerir esses recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - O Estado destinará até 1% (um por cento) de sua receita corrente líquida ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, através de fundação pública a ser criada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de dezembro de 2007)
Parágrafo único. A lei de criação da fundação observará:
I - a despesa com a administração da fundação, inclusive de pessoal e de custeio, não poderá ultrapassar cinco por cento de sua receita;
II - à fundação será vedado executar diretamente qualquer projeto de pesquisa, funcionando apenas como órgão financeiro;
III - será garantida a participação não remunerada de representantes do meio científico e empresarial no conselho superior da fundação.
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