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Qual limite deve ser observado no exercício da liberdade de expressão prevista na Constituição estadual?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual limite deve ser observado no exercício da liberdade de expressão prevista na Constituição estadual?
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Resposta
O exercício da liberdade de expressão está condicionado à observância da Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - É livre, sob qualquer forma, processo ou veículo, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, observado o disposto na Constituição Federal.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos a instituição privada de comunicação, na forma de investimento, auxílio ou subvenção.
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