Flashcard FC756765
Quem tem competência para instituir a taxa sobre a utilização de recursos naturais?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem tem competência para instituir a taxa sobre a utilização de recursos naturais?
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Resposta
O Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - O Poder Público estabelecerá taxa sobre a utilização dos recursos naturais, correspondentes aos custos dos investimentos, à recuperação e à manutenção dos padrões de qualidade ambiental.
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